A Reforma Tributária brasileira representa uma das maiores transformações fiscais das últimas décadas. Depois de anos de debates, o novo modelo promete simplificar o sistema, reduzir distorções e modernizar a forma como empresas e profissionais liberais recolhem seus tributos. Mas, na prática, O Que Muda com a Reforma Tributária? Quais serão os impactos reais no dia a dia de empresários e autônomos?
Neste artigo, o Malvese Advogados Associados analisa os principais pontos da mudança e apresenta orientações jurídicas e estratégicas para atravessar essa transição com segurança.
Contextualização: O Que Muda com a Reforma Tributária para Empresários e Profissionais Liberais
O sistema tributário brasileiro é reconhecido pela complexidade. A coexistência de impostos federais, estaduais e municipais — como PIS, COFINS, ICMS, ISS e IPI — cria uma teia burocrática que consome tempo, recursos e gera insegurança jurídica.
Com a Emenda Constitucional nº 132/2023, o governo propõe uma reorganização completa desses tributos, substituindo-os por novos impostos de base ampla, com foco na simplificação e neutralidade. A meta é tornar o ambiente de negócios mais previsível e competitivo, além de aproximar o Brasil de modelos adotados em países da OCDE.
Linha do tempo: implementação gradual
A aplicação da reforma será progressiva. Entre 2026 e 2032, os tributos antigos e os novos conviverão em fases de transição. Isso significa que o impacto total será percebido aos poucos — exigindo das empresas e dos profissionais um planejamento antecipado e uma leitura atenta das mudanças legais.
Os novos tributos: CBS e IBS — o cerne da mudança
O modelo inspirado no IVA
A espinha dorsal da reforma está na criação de dois novos tributos sobre o consumo: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, que substituirá PIS e COFINS; e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre estados e municípios, que substituirá ICMS e ISS.
Ambos se baseiam no modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), amplamente utilizado em economias desenvolvidas. O objetivo é tributar o consumo final e eliminar a cumulatividade — ou seja, evitar que o mesmo produto seja tributado várias vezes ao longo da cadeia.
Alíquotas e créditos
As alíquotas ainda estão em fase de definição, mas a previsão é de uma taxa uniforme e não cumulativa, com direito ao crédito integral. Na prática, as empresas poderão abater o que já pagaram em etapas anteriores, reduzindo distorções entre setores. Essa simplificação exigirá, contudo, sistemas contábeis atualizados e uma gestão tributária mais profissionalizada.
Impactos para empresas: finanças, custos e estrutura operacional
Alterações em competitividade e precificação
Com a tributação no destino — e não mais na origem —, empresas que vendem para outros estados terão de revisar suas políticas de preço. A nova lógica busca equalizar a carga tributária entre regiões, evitando a chamada “guerra fiscal”. Contudo, negócios com operação interestadual precisarão revisar contratos, margens e centros de distribuição.
Cadeia de suprimentos e contabilidade
A reforma também afeta a cadeia logística e o fluxo de caixa. O recolhimento no destino pode alterar o momento em que os créditos serão aproveitados, exigindo reprogramação financeira. Além disso, a contabilidade deverá acompanhar as mudanças em governança fiscal e compliance, garantindo que as declarações sigam os novos padrões.
📖 Fonte recomendada: Contábeis – Impactos da Reforma Tributária na Gestão Empresarial
Profissionais liberais: o que muda na prática
Alíquotas reduzidas e crédito por despesa
Para os profissionais liberais, a reforma traz um capítulo à parte. Algumas categorias regulamentadas — como médicos, advogados, engenheiros e arquitetos — terão alíquota reduzida, entre 30% e 60% do valor padrão, dependendo da atividade.
Outra novidade é a possibilidade de crédito tributário sobre insumos e despesas vinculadas à atividade profissional. Essa medida visa equilibrar a carga entre os que atuam como pessoa física e os que prestam serviços por meio de pessoa jurídica (PJ). Para advogados, por exemplo, será possível aproveitar créditos de gastos com aluguel, tecnologia e estrutura de escritório, o que reduz o impacto financeiro do novo modelo.
📖 Fonte recomendada: Agência Brasil – Profissionais liberais terão imposto reduzido
Desafios, riscos e distorções esperadas
Aumento da carga em determinados setores
Nem tudo é simplificação. Especialistas alertam para possíveis distorções transitórias, sobretudo durante os primeiros anos de vigência. Setores que hoje contam com regimes especiais — como educação e saúde privada — podem ver aumento de carga tributária, a depender da definição das alíquotas finais.
Além disso, a convivência entre tributos antigos e novos tende a gerar duplicidade temporária de obrigações acessórias, exigindo atenção redobrada de gestores e contadores.
Insegurança jurídica
Durante o período de transição, haverá inevitavelmente lacunas legais e interpretações divergentes. Por isso, é fundamental o acompanhamento jurídico próximo, evitando autuações indevidas e planejando estratégias que antecipem cenários de risco.
Como se preparar: estratégias práticas para enfrentar a transição
1. Revisão contratual e cláusulas de repasse
Empresas que atuam com contratos de longo prazo precisam revisar cláusulas de repasse de tributos. A falta dessa previsão pode gerar prejuízos significativos quando as novas regras entrarem em vigor.
🔗 Leitura complementar: Reforma Tributária e impactos nos contratos empresariais – JusBrasil
2. Investimento em tecnologia e capacitação
Softwares de gestão fiscal, automação contábil e consultorias especializadas se tornam aliados estratégicos. A tecnologia permitirá acompanhar as mudanças legais e emitir notas fiscais compatíveis com o novo sistema.
3. Planejamento tributário e simulações
O planejamento tributário preventivo será o diferencial entre quem apenas reage às mudanças e quem se antecipa. Simulações de cenários com base em diferentes alíquotas ajudam na precificação e na escolha do regime mais vantajoso.
💡 Dica do especialista Malvese: veja também o artigo Como o Direito Empresarial Pode Impulsionar a Inovação nas Empresas para entender como uma estrutura jurídica sólida é essencial em tempos de mudança.
Perguntas frequentes sobre a Reforma Tributária
1. Como a Reforma Tributária impacta empresas de pequeno e médio porte?
As PMEs devem revisar contratos e fluxo de caixa, já que a cobrança passará a ocorrer no destino. A simplificação reduz burocracia, mas exige atenção à nova forma de crédito de impostos.
2. Profissionais PJ e autônomos serão afetados da mesma forma?
Não. Profissionais liberais de áreas regulamentadas terão alíquotas reduzidas e poderão gerar créditos sobre insumos, o que atenua a carga tributária.
3. Empresas do Simples Nacional também entram na Reforma?
Embora o regime do Simples Nacional permaneça ativo neste primeiro momento, a Reforma Tributária introduz mudanças que exigem atenção. As empresas enquadradas nesse modelo poderão gerar créditos tributários parciais ao realizar operações com negócios de outros regimes, o que amplia as oportunidades, mas também aumenta a complexidade contábil. Ainda que a carga tributária direta não mude de imediato, ajustes na legislação podem ocorrer conforme a implementação avança. Por isso, contar com orientação jurídica especializada será fundamental para garantir segurança fiscal e evitar inconsistências durante a transição.
Conclusão: transição inteligente exige orientação jurídica estratégica
A Reforma Tributária inaugura uma nova era na gestão fiscal brasileira. Embora traga promessas de simplificação e transparência, seu sucesso dependerá da capacidade das empresas e dos profissionais liberais de se adaptarem rapidamente — com planejamento, tecnologia e suporte jurídico especializado.
O Malvese Advogados Associados acompanha de perto cada atualização legislativa e oferece assessoria completa em Direito Empresarial, Tributário e Patrimonial, garantindo que seus clientes atravessem esse período de transição com segurança e eficiência.
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