Fam\u00edlias que estruturaram holdings para proteger patrim\u00f4nio e organizar a sucess\u00e3o precisam prestar aten\u00e7\u00e3o a uma mudan\u00e7a silenciosa, mas profunda: a Lei Complementar 227\/2026 alterou as regras gerais do ITCMD em todo o pa\u00eds, e o impacto recai justamente sobre a forma como as cotas dessas holdings s\u00e3o avaliadas para fins de imposto. Quem n\u00e3o revisar a estrutura agora pode ser surpreendido por uma conta bem maior do que a esperada no momento da sucess\u00e3o \u2014 e o pior momento para descobrir isso \u00e9 justamente durante um invent\u00e1rio, quando as op\u00e7\u00f5es de planejamento j\u00e1 se esgotaram.<\/p>\n
A LC 227\/2026 \u00e9 resultado do Projeto de Lei Complementar 108\/2024, aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro de 2025 e sancionado pelo Presidente da Rep\u00fablica em 13 de janeiro de 2026, com vetos parciais, sendo publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o em 14 de janeiro. A lei nasceu para regulamentar aspectos operacionais da Reforma Tribut\u00e1ria sobre o Consumo \u2014 instituindo o Comit\u00ea Gestor do IBS e disciplinando o processo administrativo do novo imposto \u2014 mas aproveitou o mesmo texto para consolidar, pela primeira vez em \u00e2mbito nacional, normas gerais sobre o Imposto de Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD): fato gerador, base de c\u00e1lculo, compet\u00eancia e crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o. O texto integral est\u00e1 dispon\u00edvel no site do Planalto<\/a>.<\/p>\n Vale registrar que a san\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi integral. O Presidente vetou pontualmente alguns dispositivos que ampliavam conceitos ligados ao IBS e \u00e0 CBS \u2014 como a defini\u00e7\u00e3o de desconto incondicional e a inclus\u00e3o de contrapresta\u00e7\u00f5es n\u00e3o monet\u00e1rias no valor da opera\u00e7\u00e3o \u2014, al\u00e9m de regras espec\u00edficas sobre devolu\u00e7\u00e3o no regime do g\u00e1s canalizado e sobre as Sociedades An\u00f4nimas do Futebol. Nenhum desses vetos atingiu, por\u00e9m, o n\u00facleo das regras de ITCMD que interessam ao planejamento patrimonial: a nova base de c\u00e1lculo, a regra de compet\u00eancia por domic\u00edlio e a tributa\u00e7\u00e3o de bens no exterior permanecem integralmente no texto sancionado.<\/p>\n At\u00e9 aqui, boa parte das estruturas de holding se beneficiava de uma avalia\u00e7\u00e3o conservadora: o ITCMD incidia sobre o valor patrimonial cont\u00e1bil das cotas, quase sempre bem inferior ao valor econ\u00f4mico real da empresa. A LC 227\/2026 fecha essa brecha em seu artigo 154. Pelo novo texto, a base de c\u00e1lculo do ITCMD sobre cotas ou a\u00e7\u00f5es deve corresponder, no m\u00ednimo, ao patrim\u00f4nio l\u00edquido ajustado pela avalia\u00e7\u00e3o de ativos e passivos a valor de mercado, acrescido do valor de mercado do fundo de com\u00e9rcio \u2014 o goodwill \u2014, considerando ainda a perspectiva de gera\u00e7\u00e3o de caixa do empreendimento quando aplic\u00e1vel.<\/p>\n Na pr\u00e1tica, isso significa que laudos t\u00e9cnicos de avalia\u00e7\u00e3o passam a ser praticamente obrigat\u00f3rios para holdings com patrim\u00f4nio relevante, e a diferen\u00e7a entre o imposto calculado pelo valor cont\u00e1bil e pelo valor de mercado pode ser expressiva. Uma holding com patrim\u00f4nio l\u00edquido cont\u00e1bil de alguns milh\u00f5es de reais, mas com valor econ\u00f4mico real v\u00e1rias vezes superior por conta de im\u00f3veis valorizados, participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias ou marca consolidada, pode ver o ITCMD devido na sucess\u00e3o saltar de forma proporcional a essa diferen\u00e7a \u2014 em muitos casos, o suficiente para dobrar ou at\u00e9 triplicar o valor do tributo em rela\u00e7\u00e3o ao que seria devido pela metodologia anterior.<\/p>\n Outra mudan\u00e7a relevante trata da compet\u00eancia para cobran\u00e7a. Para bens m\u00f3veis \u2014 dinheiro, aplica\u00e7\u00f5es financeiras e participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias, como as cotas de uma holding \u2014 o ITCMD passa a ser devido ao estado de domic\u00edlio do falecido ou do doador, e n\u00e3o mais necessariamente ao estado onde tramita o invent\u00e1rio ou onde a doa\u00e7\u00e3o \u00e9 formalizada. Para im\u00f3veis, a regra n\u00e3o muda: continua valendo o estado onde o bem est\u00e1 situado. Essa distin\u00e7\u00e3o importa especialmente para fam\u00edlias com patrim\u00f4nio distribu\u00eddo entre diferentes estados, j\u00e1 que o c\u00e1lculo do imposto pode envolver mais de uma legisla\u00e7\u00e3o estadual dentro do mesmo invent\u00e1rio.<\/p>\n A LC 227\/2026 tamb\u00e9m resolve uma lacuna que, por anos, sustentou estruturas internacionais: sem lei complementar federal espec\u00edfica, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 825 da repercuss\u00e3o geral (RE 851.108\/SP), vedava a cobran\u00e7a de ITCMD sobre heran\u00e7as e doa\u00e7\u00f5es envolvendo bens fora do Brasil. Com a nova lei, o crit\u00e9rio de conex\u00e3o passa a ser o domic\u00edlio do falecido, do doador ou do herdeiro \u2014 tornando irrelevante, para fins de tributa\u00e7\u00e3o, o fato de o ativo estar formalmente fora do pa\u00eds. Trusts e estruturas offshore entram na mira, com incid\u00eancia prevista no momento da disponibiliza\u00e7\u00e3o financeira dos bens ao benefici\u00e1rio, exceto quando o pr\u00f3prio instituidor do trust \u00e9 tamb\u00e9m o benefici\u00e1rio.<\/p>\n Duas mudan\u00e7as adicionais merecem aten\u00e7\u00e3o de quem j\u00e1 usa \u2014 ou pensa em usar \u2014 instrumentos cl\u00e1ssicos de planejamento sucess\u00f3rio. A primeira afeta a doa\u00e7\u00e3o com reserva de usufruto, ferramenta em que os pais transferem a nua-propriedade de um bem aos filhos e mant\u00eam o direito de uso vital\u00edcio: pela nova sistem\u00e1tica, o ITCMD passa a incidir sobre o valor total do bem j\u00e1 no momento da doa\u00e7\u00e3o, considerando nua-propriedade e usufruto em conjunto, e n\u00e3o apenas sobre a parcela fracionada da nua-propriedade \u2014 o que, dependendo da estrutura anterior, pode elevar o imposto devido logo na primeira etapa da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A segunda mudan\u00e7a trata do ac\u00famulo de doa\u00e7\u00f5es sucessivas. O artigo 155 da LC 227\/2026 estabelece que doa\u00e7\u00f5es feitas ao mesmo benefici\u00e1rio dentro do mesmo exerc\u00edcio fiscal s\u00e3o somadas para efeito de enquadramento na faixa progressiva de al\u00edquota, descontado o imposto j\u00e1 recolhido em cada opera\u00e7\u00e3o anterior. Isso reduz a efic\u00e1cia de estrat\u00e9gias que fracionavam doa\u00e7\u00f5es em valores menores apenas para se manter em faixas de al\u00edquota mais baixas \u2014 o parcelamento entre exerc\u00edcios fiscais diferentes, por\u00e9m, continua sendo uma alternativa v\u00e1lida.<\/p>\n \u00c9 importante separar o que \u00e9 norma geral nacional do que depende de regulamenta\u00e7\u00e3o estadual. A LC 227\/2026 j\u00e1 est\u00e1 em vigor desde janeiro de 2026 e fixa o piso da base de c\u00e1lculo e os crit\u00e9rios de compet\u00eancia. Mas a progressividade obrigat\u00f3ria das al\u00edquotas \u2014 com teto de 8%, conforme a Emenda Constitucional 132\/2023 \u2014 e as faixas espec\u00edficas para cada patamar de patrim\u00f4nio dependem de lei pr\u00f3pria de cada estado, respeitando os princ\u00edpios da anterioridade anual e nonagesimal.<\/p>\n Isso quer dizer que, mesmo em estados que j\u00e1 enviaram propostas ao Legislativo \u2014 como \u00e9 o caso de Minas Gerais, onde uma emenda ao PL 2.881\/2024 prop\u00f5e faixas de 3% a 8% para heran\u00e7as, mas ainda tramita nas comiss\u00f5es e precisa passar por dois turnos de vota\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio antes de virar lei \u2014 a nova sistem\u00e1tica s\u00f3 produzir\u00e1 efeitos pr\u00e1ticos depois de aprovada, publicada e respeitado o prazo constitucional de anterioridade, com vig\u00eancia garantida apenas a partir do exerc\u00edcio seguinte \u00e0 publica\u00e7\u00e3o. Vale acompanhar de perto a regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do seu estado antes de tomar qualquer decis\u00e3o baseada em al\u00edquotas ainda n\u00e3o confirmadas em lei \u2014 o cen\u00e1rio muda de estado para estado, e projetos em tramita\u00e7\u00e3o podem ser alterados at\u00e9 a vota\u00e7\u00e3o final.<\/p>\n A boa not\u00edcia \u00e9 que o planejamento patrimonial preventivo continua sendo o caminho mais seguro \u2014 e mais barato \u2014 diante desse cen\u00e1rio. Antecipar doa\u00e7\u00f5es enquanto a estrutura societ\u00e1ria ainda reflete valores anteriores \u00e0 nova metodologia de avalia\u00e7\u00e3o, revisar testamentos \u00e0 luz das novas al\u00edquotas, reorganizar o regime de bens do casal e reavaliar a estrutura societ\u00e1ria da holding com apoio de laudo t\u00e9cnico independente s\u00e3o medidas que seguem plenamente v\u00e1lidas. Seguros de vida e planos de previd\u00eancia privada com natureza securit\u00e1ria, por sua vez, continuam fora do invent\u00e1rio e, portanto, fora da base de incid\u00eancia do ITCMD \u2014 um ponto que ganha ainda mais relev\u00e2ncia dentro de um planejamento sucess\u00f3rio atualizado, especialmente para quem busca liquidez imediata aos herdeiros sem esperar a conclus\u00e3o de um invent\u00e1rio mais complexo.<\/p>\n A LC 227\/2026 j\u00e1 aumentou o ITCMD na pr\u00e1tica?<\/strong> Depende do estado. A lei nacional j\u00e1 mudou a forma de calcular a base (valor de mercado + goodwill), mas a al\u00edquota progressiva e suas faixas espec\u00edficas dependem de legisla\u00e7\u00e3o estadual, que em muitos casos ainda est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Vale a pena antecipar uma doa\u00e7\u00e3o ou reorganiza\u00e7\u00e3o agora?<\/strong> Em muitos casos sim, mas a decis\u00e3o deve considerar o estado de domic\u00edlio, o est\u00e1gio da regulamenta\u00e7\u00e3o local e a estrutura patrimonial espec\u00edfica da fam\u00edlia \u2014 n\u00e3o existe resposta padr\u00e3o para todos os casos.<\/p>\n Holdings constitu\u00eddas antes de 2026 s\u00e3o automaticamente afetadas?<\/strong> A mudan\u00e7a na base de c\u00e1lculo vale para o fato gerador \u2014 ou seja, para o momento da doa\u00e7\u00e3o ou do falecimento \u2014, independentemente de quando a holding foi constitu\u00edda. Por isso, mesmo estruturas antigas precisam ser revisadas \u00e0 luz das novas regras.<\/p>\n A Malvese Advogados Associados acompanha de perto a regulamenta\u00e7\u00e3o estadual da LC 227\/2026 e pode avaliar, caso a caso, o impacto real dessa mudan\u00e7a sobre o seu patrim\u00f4nio. Consulte tamb\u00e9m nossos artigos sobre tributa\u00e7\u00e3o de bens no exterior<\/a> e planejamento sucess\u00f3rio internacional<\/a>. Entre em contato com nossa equipe para uma an\u00e1lise personalizada antes que as novas regras estaduais entrem em vigor.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Fam\u00edlias que estruturaram holdings para proteger patrim\u00f4nio e organizar a sucess\u00e3o precisam prestar aten\u00e7\u00e3o a uma mudan\u00e7a silenciosa, mas profunda: a Lei Complementar 227\/2026 alterou as regras gerais do ITCMD em todo o pa\u00eds, e o impacto recai justamente sobre a forma como as cotas dessas holdings s\u00e3o avaliadas para fins de imposto. 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A Nova Base de C\u00e1lculo do ITCMD sobre Cotas de Holding<\/h3>\n
Valor Cont\u00e1bil N\u00e3o Basta Mais: Entra o Valor de Mercado e o Goodwill<\/h4>\n
Onde o ITCMD Passa a Ser Cobrado<\/h3>\n
Domic\u00edlio do Falecido ou Doador Define o Estado Competente<\/h4>\n
Bens no Exterior, Trusts e Offshores Tamb\u00e9m Entram na Conta<\/h4>\n
O Que Muda na Doa\u00e7\u00e3o com Reserva de Usufruto e no Ac\u00famulo de Doa\u00e7\u00f5es<\/h3>\n
O Que J\u00e1 Vale e O Que Ainda Depende de Cada Estado<\/h3>\n
Estrat\u00e9gias que Continuam Leg\u00edtimas para Reduzir o Impacto<\/h3>\n
Perguntas Frequentes sobre a LC 227\/2026<\/h3>\n