Reforma do ITCMD em São Paulo: O que muda com o PL 7/2024?
Na última sexta-feira (2/2), foi apresentado na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) pelo Deputado Estadual Donato (PT) o Projeto de Lei n° 7/2024 (PL 7/24). A proposta visa reformular a estrutura de cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) no Estado de São Paulo.
Principais Pontos do PL 7/24
Progressividade das Alíquotas
O PL propõe a substituição da alíquota fixa de 4% por alíquotas progressivas que variam de 2% a 8%, conforme o valor dos bens envolvidos na transmissão por herança ou doação.
Faixas de Tributação Propostas
- Até R$ 353.600,00 (10.000 UFESPs): 2%
- De R$ 353.600,01 a R$ 3.005.600,00 (85.000 UFESPs): 4%
- De R$ 3.005.600,01 a R$ 9.900.800,00 (280.000 UFESPs): 6%
- Acima de R$ 9.900.800,01 (280.000 UFESPs): 8%
Contexto da Reforma Tributária
A iniciativa acompanha as modificações da Emenda Constitucional n° 132/2023, que tornou obrigatória a progressividade do ITCMD na Constituição Federal.
Tramitação do PL
Até o momento, o PL 7/24 não teve andamentos significativos. Ele está previsto para ser discutido nas próximas cinco sessões legislativas, quando poderá receber emendas. A discussão nas comissões de mérito será crucial para sua aprovação.
Impactos e Vigência
Se aprovado em 2024, as novas regras entrarão em vigor apenas em 2025, respeitando os princípios da anterioridade anual e nonagesimal. Assim, transferências realizadas ainda em 2024 continuarão sujeitas à alíquota atual de 4%, independentemente do valor dos bens.
Importância do Acompanhamento
Recomenda-se que interessados, especialmente aqueles envolvidos em gestão patrimonial e sucessões, acompanhem de perto a tramitação do projeto. A proposta representa uma mudança significativa na tributação de heranças e doações, visando maior justiça fiscal por meio de alíquotas progressivas.
Mantenha-se Informado
Para mais informações e atualizações sobre o PL 7/24 e outras questões relacionadas à gestão patrimonial e sucessões, fique atento aos comunicados da ALESP e consulte especialistas na área. Preparação e planejamento são essenciais para a adequação às novas regras tributárias.